Termos e Condições
Versão provisória — sujeita a revisão jurídica antes do lançamento. Última atualização: 2026-08-27.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da plataforma Classificados Relax, disponível em classificadosrelax.com. A utilização do site — como visitante ou como anunciante — implica a aceitação destes termos.
1. Identificação do serviço
O Classificados Relax é operado por [A PREENCHER: entidade responsável], com sede em [A PREENCHER: morada] (adiante, «a plataforma»). Estes termos aplicam-se a todas as páginas do site e a todas as funcionalidades nele disponibilizadas, incluindo a consulta de anúncios, o registo de conta e a publicação de anúncios.
2. Natureza do serviço
O Classificados Relax é uma plataforma de publicação de anúncios classificados para adultos, na qual anunciantes independentes publicam os seus próprios anúncios. O serviço é totalmente gratuito.
A plataforma não intermedeia contactos, marcações, encontros ou pagamentos: o contacto é feito diretamente entre o visitante e o anunciante, pelos meios indicados no anúncio, e a plataforma não é parte em nenhuma comunicação, acordo ou transação entre eles. A plataforma limita-se a alojar e exibir os anúncios que aprova, nos termos da secção 6.
3. Elegibilidade
O site destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos — tanto visitantes como anunciantes. Ao aceder ao site, o visitante confirma que tem pelo menos 18 anos. Os anunciantes declaram a maioridade no registo; quando a verificação de identidade descrita na secção 4 está ativa, a maioridade é também comprovada documentalmente. É proibida qualquer utilização do site por menores ou que envolva menores, em qualquer contexto.
4. Contas e verificação
- A criação de conta exige um endereço de email válido, que serve para comunicações sobre a conta e os anúncios, incluindo as decisões de moderação.
- Antes de publicar o primeiro anúncio, o anunciante tem de concluir a verificação de identidade e maioridade: envio de documento de identificação e de uma selfie, revistos manualmente pela equipa da plataforma. O tratamento destes dados — incluindo o consentimento prévio, a cifragem e a eliminação dos ficheiros — está descrito na Política de Privacidade.
- Nota (em vigor desde 27/08/2026): a verificação de identidade está temporariamente desativada — a publicação de anúncios não a exige neste momento e a plataforma não está a recolher documentos. A aprovação prévia de todos os anúncios mantém-se, tal como a confirmação de maioridade no registo. A verificação pode ser reativada a qualquer momento, passando a aplicar-se o ponto anterior.
- Cada conta é pessoal. O anunciante é responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe e por toda a atividade realizada através da sua conta, devendo comunicar de imediato qualquer utilização não autorizada.
- A publicação de anúncios depende ainda dos consentimentos recolhidos na área de conta, que podem ser retirados a todo o tempo em /conta — a retirada do consentimento sobre os dados dos anúncios despublica-os de imediato; a retirada do consentimento da verificação de identidade cancela o pedido pendente e elimina os ficheiros.
5. Regras de conteúdo
Cada anúncio diz respeito exclusivamente à pessoa que o publica. É proibido anunciar terceiros, seja em que circunstância for. É ainda absolutamente proibido:
- Qualquer conteúdo que envolva menores, em qualquer contexto — incluindo referências, insinuações ou imagens. Estes casos são reportados às autoridades;
- Conteúdo associado a tráfico de seres humanos, exploração ou coação, ou qualquer indício de que o anunciante não atua de forma livre e voluntária;
- Imagens, dados pessoais ou contactos de terceiros sem o seu consentimento — as fotos têm de ser do próprio anunciante e os contactos indicados têm de lhe pertencer;
- A promoção de atividades ilegais à luz da lei portuguesa;
- Spam, anúncios duplicados, informação falsa ou enganosa (incluindo fotos que não correspondam ao anunciante).
A violação destas regras leva à rejeição ou remoção do conteúdo e pode levar ao bloqueio da conta, sem prejuízo do reporte às autoridades quando a lei o exija.
6. Moderação
Todos os anúncios — e todas as edições a anúncios já publicados — passam por aprovação prévia antes de ficarem visíveis. A plataforma pode, com fundamento nestes termos ou na lei, rejeitar um anúncio, pausá-lo, removê-lo ou bloquear a conta do anunciante.
Sempre que aplique uma destas medidas, a plataforma comunica ao anunciante a respetiva fundamentação — o facto concreto, a regra violada e a origem da deteção (verificação própria ou denúncia) —, salvo quando a comunicação prévia possa comprometer a prevenção ou investigação de um crime, caso em que a plataforma comunica primeiro às autoridades competentes. O anunciante pode reagir à decisão através do formulário em /contacto, onde obterá uma resposta humana, e pode sempre recorrer aos tribunais.
7. Denúncias
Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio através do botão de denúncia presente em cada anúncio, indicando o motivo e os detalhes relevantes. A identificação (nome e email) do denunciante é obrigatória, exceto nas denúncias por suspeita de menor de idade, que podem ser anónimas.
As denúncias devem ser feitas de boa-fé. A plataforma analisa cada denúncia e, quando o denunciante se identificou, comunica-lhe a decisão. O uso abusivo ou reiteradamente infundado do mecanismo de denúncia pode levar a medidas contra o autor das denúncias, incluindo a recusa de tratamento de novas denúncias manifestamente infundadas.
8. Limites operacionais
Para manter a qualidade do serviço, aplicam-se atualmente os seguintes limites, que a plataforma pode ajustar (a versão em vigor destes termos reflete sempre os limites atuais):
- Máximo de 3 anúncios ativos por conta;
- Cada anúncio expira 30 dias após a publicação, podendo ser renovado gratuitamente — no máximo uma renovação por cada período de 24 horas;
- Máximo de 12 fotos por anúncio.
9. Gratuidade
O Classificados Relax é gratuito para anunciantes e visitantes e assim permanecerá: não existem pagamentos, subscrições, destaques pagos, créditos ou publicidade. Nenhuma funcionalidade do serviço está ou estará sujeita a pagamento.
10. Responsabilidade
O conteúdo de cada anúncio é da exclusiva responsabilidade do anunciante que o publica. A plataforma atua como prestador de serviços de alojamento nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais): não é autora do conteúdo publicado e remove ou bloqueia o acesso a conteúdo ilegal logo que dele tem conhecimento efetivo, designadamente através do mecanismo de denúncia ou da moderação prévia.
A plataforma não garante a exatidão da informação constante dos anúncios nem responde por quaisquer interações, acordos ou litígios entre visitantes e anunciantes. O serviço é disponibilizado «tal como está», sem garantia de disponibilidade contínua ou de ausência de erros; a plataforma procura mantê-lo acessível, mas pode suspendê-lo temporariamente por razões técnicas ou de segurança.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais — incluindo os dados de conta, o conteúdo dos anúncios, a verificação de identidade, os cookies utilizados e os prazos de conservação — está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que fazem parte integrante destes termos.
12. Cessação
O anunciante pode apagar a sua conta a todo o tempo em /conta: os anúncios são removidos de imediato e os dados são apagados ou anonimizados nos termos da Política de Privacidade.
A plataforma pode suspender ou cessar contas que violem estes termos ou a lei, com a fundamentação e as vias de reação descritas na secção 6. Em caso de suspeita de crime, a plataforma preserva a prova necessária e comunica-a às autoridades competentes.
13. Alterações aos termos
A plataforma pode alterar estes termos, nomeadamente para refletir alterações legais ou do funcionamento do serviço. As alterações são publicadas nesta página, com indicação da data da versão, e produzem efeitos a partir dessa publicação; as alterações substanciais são anunciadas com antecedência razoável, através de aviso destacado no site, antes de produzirem efeitos. A utilização do serviço após a publicação de uma nova versão vale como aceitação. Versão atual: 26 de agosto de 2026.
14. Lei aplicável, foro e contactos
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da utilização do serviço é competente o foro [A PREENCHER: comarca do foro competente], sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores.
O ponto de contacto único da plataforma — para utilizadores e para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (artigos 11.º e 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais) — é o email [A PREENCHER: email de contacto] e o formulário em /contacto. As comunicações podem ser feitas em português.